Perguntas Frequentes

Transporte com Animais

O transporte do animal não pode prejudicar o conforto e comodidade dos outros passageiros, por esta razão, existem algumas condições para este transporte: Linhas Intermunicipais e Interestaduais.

Art. 1º É permitido o transporte de animais domésticos de até 10 kg (dez quilos) no interior dos veículos, desde que tenho as seguintes condições:

I - a carteira de vacinação do animal deverá ser apresentada por seu responsável constando como válidas, pelo menos, as vacinas antirrábica e polivalente;

II - o animal deverá estar visivelmente asseado, com vistas à preservação da sua saúde e à prevenção de transmissão de doenças aos passageiros, funcionários em serviço no veículo da empresa transportadora e outros animais que estiverem presentes; e

III - o animal deverá estar acomodado e resguardado em dispositivo apropriado para seu transporte, que se apresente higiênico, isento de dejetos e de alimentos, confortável e resistente.

§ 1º O animal e seu responsável deverão desembarcar do veículo no ponto de parada mais próximo, em caso de, durante o trajeto, haver a necessidade de higienização do dispositivo referido no inciso III deste artigo.

§ 2º Será obrigatório o desembarque do animal que passar a emitir ruídos excessivamente perturbadores durante a viagem.

§ 3º Não caberá ao transportador qualquer responsabilidade por dano à integridade física do animal a que não der causa no período do transporte.

§ 4º A critério do responsável, o animal poderá ser sedado para a viagem, desde que sob supervisão de médico veterinário, sem qualquer responsabilidade para o transportador.

§ 5º O encarregado pelo animal será responsável por quaisquer danos a pessoas ou patrimônio que o animal sob sua guarda vier a causar durante o transporte.

Art. 2º O traslado dos animais domésticos, ressalvadas as hipóteses de cães-guias, não poderá ser realizado entre as 06 h (seis horas) e as 09 h (nove horas) e entre as 18 h (dezoito horas) e as 20 h (vinte horas), preservando-se assim os horários de pico.

Art. 3º É impedido o transporte de animal que, por sua ferocidade, peçonha ou estado de saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.

Art. 4º Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado para o transporte do animal, se for o caso.

Art. 5º Fica limitado a três o números de animais a serem transportados a bordo do veículo, por viagem.

Art. 6º Em quaisquer das hipóteses previstas nesta Lei, o transporte e a permanência de cães-guias deverá observar o que dispõe a Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005.

ATESTADO SANITÁRIO PARA O TRÂNSITO DE CÃES E GATOS

Transporte com Menor de Idade

Viagens de crianças e adolescentes

– Para efeito do Estatuto da Criança e do adolescente (Lei 8069/90), considera-se:

– Crianças e adolescentes até 16 anos incompletos não poderão viajar desacompanhadas de pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial (art. 83 da Lei 13.812/19);

– A autorização será dispensada quando (parágrafo primeiro do art. 83 da Lei 13.812/19):

a) tratar-se de Comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da federação (estado) ou se incluída na mesma região metropolitana;

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

b) a criança estiver acompanhada:

b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

– A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos (parágrafo segundo do artigo 83, Lei 8069/90).

– Linhas INTERESTADUAIS: Crianças de até 5 anos (5 anos, 11 meses e 29 dias) poderão viajar sem pagamento de bilhete de passagem, desde que não ocupem poltrona específica para elas.

– Linhas INTERMUNICIPAIS: Crianças a partir dos 5 anos não recebem gratuidade.

– Crianças de 6 anos a 12 incompletos poderão viajar somente com pagamento de bilhete de passagem com valor integral, e ocupação de poltrona específica para elas, mediante apresentação da Certidão de Nascimento original ou cópia autenticada.

– Para adolescentes de 12 anos a 18 anos não há necessidade de autorização judicial bastando a apresentação de documento oficial com foto.

– A identificação do passageiro de nacionalidade brasileira, maior ou adolescente, será atestada por um dos seguintes documentos:

I – Carteira de Identidade (RG) emitida por órgãos de Identificação dos Estados ou do Distrito Federal;

II – Carteira de Identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional;

III – Cartão de Identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da

IV – Registro de Identificação Civil – RIC, na forma do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010;

V–Carteira de Trabalho;

VI–Passaporte Brasileiro;

VII – Carteira Nacional de Habilitação – CNH com fotografia; ou

VIII – outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo território nacional.

Em se tratando de viagem em território nacional, os documentos referidos neste artigo podem ser aceitos no original ou cópia autenticada em cartório, independentemente da respectiva validade (acho viável analisar com o jurídico), desde que seja possível a identificação do passageiro.