Perguntas Frequentes

Transporte com Animais

O transporte do animal não pode prejudicar o conforto e comodidade dos outros passageiros, por esta razão, existem algumas condições para este transporte: Linhas Intermunicipais e Interestaduais.

Art. 1º É permitido o transporte de animais domésticos de até 10 kg (dez quilos) no interior dos veículos, desde que tenho as seguintes condições:

I - a carteira de vacinação do animal deverá ser apresentada por seu responsável constando como válidas, pelo menos, as vacinas antirrábica e polivalente;

II - o animal deverá estar visivelmente asseado, com vistas à preservação da sua saúde e à prevenção de transmissão de doenças aos passageiros, funcionários em serviço no veículo da empresa transportadora e outros animais que estiverem presentes; e

III - o animal deverá estar acomodado e resguardado em dispositivo apropriado para seu transporte, que se apresente higiênico, isento de dejetos e de alimentos, confortável e resistente.

§ 1º O animal e seu responsável deverão desembarcar do veículo no ponto de parada mais próximo, em caso de, durante o trajeto, haver a necessidade de higienização do dispositivo referido no inciso III deste artigo.

§ 2º Será obrigatório o desembarque do animal que passar a emitir ruídos excessivamente perturbadores durante a viagem.

§ 3º Não caberá ao transportador qualquer responsabilidade por dano à integridade física do animal a que não der causa no período do transporte.

§ 4º A critério do responsável, o animal poderá ser sedado para a viagem, desde que sob supervisão de médico veterinário, sem qualquer responsabilidade para o transportador.

§ 5º O encarregado pelo animal será responsável por quaisquer danos a pessoas ou patrimônio que o animal sob sua guarda vier a causar durante o transporte.

Art. 2º O traslado dos animais domésticos, ressalvadas as hipóteses de cães-guias, não poderá ser realizado entre as 06 h (seis horas) e as 09 h (nove horas) e entre as 18 h (dezoito horas) e as 20 h (vinte horas), preservando-se assim os horários de pico.

Art. 3º É impedido o transporte de animal que, por sua ferocidade, peçonha ou estado de saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.

Art. 4º Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado para o transporte do animal, se for o caso.

Art. 5º Fica limitado a três o números de animais a serem transportados a bordo do veículo, por viagem.

Art. 6º Em quaisquer das hipóteses previstas nesta Lei, o transporte e a permanência de cães-guias deverá observar o que dispõe a Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005.

Transporte com Menor de Idade

Menores de 12 anos:

Não poderão viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhadas dos pais ou responsável legal. Para isso necessitam de autorização judicial.

Ao viajarem acompanhadas dos pais, não é necessário apresentar autorização do Juizado de Menores, mas deverão portar certidão de nascimento original ou cópia autenticada.

Ao viajarem acompanhadas de ascendente (avós, bisavós) ou colateral maior de 18 anos até o 3º grau (irmãos ou tios), é necessária a apresentação da Certidão de Nascimento da criança para comprovação de parentesco juntamente com a identidade do acompanhante.

Em viagem acompanhada de pessoa maior de 18 anos, sem grau de parentescos citados acima, o acompanhante deverá apresentar autorização dos pais e estar acompanhado da Certidão de Nascimento (original ou cópia autenticada) da criança.

Em atendimento a resolução 4.282 de 17 de fevereiro de 2014, crianças de até 6 anos incompletos em linhas Interestaduais, desde que transportadas no colo, deverão possuir cupom de embarque. Para isso, solicitamos aos responsáveis que compareçam ao guichê com 1(uma) hora de antecedência para realizar a impressão do cupom.

Maiores de 12 anos:

Em linhas intermunicipais, maiores de 12 anos poderão viajar sozinhos ou acompanhados portando somente a Carteira de Identidade (RG) ou a Certidão de Nascimento original, em todo território nacional.

Essa lei visa à segurança de seus filhos no convívio de sua família. Não deixe que as crianças fiquem sozinhas ou sem identificação. Em caso de desencontro, procure o posto do Juizado de Menores presente no terminal rodoviário.

Em linhas interestaduais, segundo a resolução 4.511 de 16 de dezembro de 2014, o embarque do adolescente serão considerados como documentos válidos para identificação do brasileiro: Carteira de Identidade (RG);carteira de identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional; carteira de trabalho, o passaporte brasileiro e a carteira nacional de habilitação (CNH) com fotografia, dentre outro.

Obs.: A justiça difere criança e adolescente da seguinte forma: Criança: de zero a 11 anos, 11 meses e 29 dias de idade | Adolescente: de 12 a 18 anos de idade.